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Termos de Serviço

Última atualização: 27 de abril de 2026

Estes Termos de Serviço (os "Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Kasari (a "Plataforma"), disponibilizada por Pedro Manuel Vieira Soares Costa, com domicílio profissional em Setúbal, Portugal, contribuinte fiscal a indicar, contactável através de suporte@kasari.app (o "Fornecedor").

Ao criar uma conta, ao subscrever um plano ou ao utilizar a Plataforma de qualquer outra forma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos. Se não concordar, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

1. Definições

  • Cliente: pessoa singular ou colectiva que celebra contrato com o Fornecedor para utilização da Plataforma.
  • Utilizador: cada pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder à Plataforma com credenciais próprias (proprietário, colaborador interno, gestor).
  • Hóspede: pessoa singular cujos dados são tratados pela Plataforma no contexto de uma reserva.
  • Conteúdo do Cliente: dados, ficheiros, textos, imagens, configurações e qualquer outro material que o Cliente ou os Utilizadores carreguem ou gerem na Plataforma.
  • Plano: pacote de funcionalidades e limites contratado pelo Cliente, conforme descrito em kasari.app/#precos.
  • Subscrição: contrato de utilização da Plataforma com a duração e contrapartida correspondentes ao Plano escolhido.

2. Objeto e descrição do serviço

A Plataforma é um software-como-serviço (SaaS) destinado à gestão operacional de alojamento local, incluindo, sem limitação:

  • calendário e timeline de reservas;
  • importação automática de reservas de plataformas externas via channel manager;
  • gestão de hóspedes, check-ins e comunicações;
  • preços por dia e disponibilidade;
  • submissão de boletins de alojamento à AIMA/SIBA;
  • relatórios financeiros e ferramentas de faturação.

O Fornecedor pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades para melhorar o produto, mantendo proporcionalidade com o Plano em vigor. Mudanças materialmente desfavoráveis serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

3. Conta e responsabilidades do Cliente

  1. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados de registo e por mantê-los atualizados.
  2. As credenciais de acesso são pessoais. O Cliente é responsável por todas as ações realizadas com as suas credenciais e deve notificar o Fornecedor imediatamente em caso de uso não autorizado.
  3. O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, respeitando direitos de terceiros, em particular dos Hóspedes cujos dados sejam carregados.
  4. Quando o Cliente carrega dados pessoais de Hóspedes, atua como responsável pelo tratamento; o Fornecedor atua como subcontratante nos termos do RGPD. Os termos aplicáveis ao tratamento estão descritos na Política de Privacidade e em DPA dedicado quando aplicável.

4. Planos, preços e pagamento

  1. Os preços de cada Plano estão indicados em kasari.app/#precos, exclusivos de IVA quando aplicável.
  2. Durante o período de beta, a Plataforma poderá ser disponibilizada gratuitamente. O Fornecedor avisará por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, antes de iniciar a faturação.
  3. A Subscrição renova-se automaticamente pelo período correspondente, salvo cancelamento até ao último dia do período em curso através das definições da conta ou de pedido a suporte@kasari.app.
  4. Os pagamentos são processados por prestadores especializados (ex.: Stripe). O Fornecedor não armazena dados completos de cartões.
  5. Em caso de mora, o Fornecedor pode suspender o acesso à Plataforma até regularização. Em caso de incumprimento prolongado, o contrato pode ser resolvido nos termos da cláusula 10.

5. Propriedade intelectual

A Plataforma, o seu código, design, logótipos e marcas são propriedade exclusiva do Fornecedor ou dos seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da Subscrição e dentro dos limites contratados.

O Cliente não pode (i) reverter, descompilar ou copiar a Plataforma, (ii) revender o serviço a terceiros sem autorização, (iii) utilizar sinais distintivos do Fornecedor sem consentimento expresso.

6. Conteúdo do Cliente

O Conteúdo do Cliente continua a pertencer ao Cliente. O Fornecedor recebe uma licença limitada exclusivamente para alojar, processar e apresentar o Conteúdo do Cliente conforme necessário à prestação da Plataforma.

O Cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento (formatos CSV/JSON) e pode pedir a eliminação total da conta. A eliminação é irreversível e processa-se no prazo máximo de 30 dias, salvo retenções legais obrigatórias (ex.: dados fiscais — 10 anos; boletins AIMA — prazos definidos pela autoridade competente).

7. Disponibilidade e suporte

O Fornecedor compromete-se a empregar diligência razoável para manter a Plataforma disponível. Não é prestada garantia formal de SLA durante a fase beta. Eventos de manutenção planeada são comunicados quando possível com pelo menos 48 horas de antecedência.

O suporte é prestado por correio electrónico através de suporte@kasari.app em dias úteis, 9h-18h (Lisboa).

8. Integrações de terceiros

A Plataforma pode integrar serviços de terceiros (ex.: channel managers, OTAs, fornecedores de email transacional). A utilização desses serviços está sujeita aos termos próprios do prestador. O Fornecedor não é responsável por interrupções, alterações ou descontinuação de serviços operados por terceiros.

9. Limitação de responsabilidade

  1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, o Fornecedor não garante que a Plataforma esteja livre de erros nem que satisfaça em particular quaisquer expectativas específicas do Cliente.
  2. A responsabilidade total agregada do Fornecedor perante o Cliente em cada ano contratual está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador, salvo nos casos em que a lei imperativamente afaste tal limitação (dolo, culpa grave, danos pessoais).
  3. O Fornecedor não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.
  4. Cada parte responde pelos seus próprios incumprimentos legais em matéria de protecção de dados.

10. Suspensão e rescisão

  1. O Cliente pode rescindir a Subscrição a qualquer momento através das definições da conta. A rescisão produz efeitos no fim do período já pago.
  2. O Fornecedor pode suspender ou rescindir o acesso em caso de (i) violação destes Termos, (ii) utilização que ponha em risco a integridade da Plataforma ou de terceiros, (iii) mora prolongada superior a 30 dias após interpelação.
  3. Após a rescisão, o Cliente dispõe de 30 dias para exportar os seus dados; findo esse prazo, os dados são eliminados nos termos da cláusula 6.

11. Alterações aos Termos

O Fornecedor pode atualizar estes Termos. Alterações materialmente desfavoráveis serão comunicadas por correio electrónico com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação. Em caso de oposição, o Cliente pode rescindir sem encargos durante o referido prazo.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. As partes elegem como competente, com exclusão de qualquer outro, o foro da comarca de Setúbal, sem prejuízo das normas de competência exclusiva e da legislação aplicável a consumidores.

13. Resolução alternativa de litígios

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, o Cliente consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios. Para o distrito de Setúbal: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ou plataforma ODR da Comissão Europeia.

14. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos: suporte@kasari.app.